... seara do Direito do Trabalho. Aqui, o estudo da literalidade... ...svalam no direito do trabalho: 1. Princípio da proteção integral A evolução legislativa sobre o tema vai dartraz a noção do princípio da proteção integral. do menor. No final do século XIX, começ... ...am início a essa normatização. Na américa latina, o Brasil fo... ...or ausência de regulamentação. Em 1927, veio um marco na leg... ...r de 14 anos em praça pública. No plano internacional, nesse... ...ores, mas também das mulheres. Outro ponto marcante com rela... ...ncias da constituição de 1988. Houve grande marco evolutivo n... ...da proteção integral do menor. A legislação não vai cuidar do... ...total e de maneira preventiva. Ver artigos na CR/88: 203, inc... ...erisse à convenção 138 da OIT. No plano internacional, temos ... ...na Noruega em outubro de 1997. 2. Princípio da Proteção do Superior Interesse do Menor É regra de interpretação que v... ...nor em qualquer circunstância. 3. Criança e Adolescente Primeiro, precisamos de distin... ... criança e quem é adolescente. Para o ECA, criança é quem te... ... 12 a 18 anos. Art. 2º do ECA. Para a CLT, menor trabalhador ... ..., quando não haverá limitação. Pelo Código Civil, a capacida... ... aos 16 é relativamente capaz. O relativamente capaz pode fi... ...penas na condição de aprendiz. No curso da história, criança... ... dois princípios supracitados. O estágio regulado pela Lei 1... ...rincípio da proteção integral. 4. Limitações do contrato para o trabalhador menor A primeira limitação é a do ar... ... atividade agrícola, 21h e 5h. O Art. 405 da CLT veda trabal... ...ortaria e os artigos citados). O Art. 405, § 3o da CLT veda o... ...rá ter a finalidade educativa. O trabalho do menor que deman... ...roteção do trabalho da mulher. Tendo em vista o abuso histór... ...gerou escassez de mão de obra. Outra proibição ao menor é a ... ..., que é voltada para mulheres. O art. 301 da CLT também veda ... ...veis de disposição das partes. A jornada do menor trabalhado... ...balhador normal, com exceções. A primeira exceção é com rela... ...ultrapassar 44 horas semanais. Outra exceção à prorrogação d... ...er comunicada em até 48 horas. O descanso de 15 minutos é es... ...e também é destinado à mulher. 5. Férias e repouso do menor trabalhador As férias não poderão ser frac... ...nor trabalhador for estudante. A autoridade pode determinar ... ... de trabalho, Art. 409 da CLT. 6. Contratação e desligamento do menor trabalhador O menor trabalhador vai emitir... ...firmar recibo (art. 439, CLT). O menor trabalhador vai preci... ...ada por autoridade competente. 7. Prescrição Art. 440, CLT. Não há prescriç... ...que são os menores de 16 anos. Se o aprendiz for menor de id... ...ratado é o entre 16 e 18 anos. 8. Aprendiz É também menor trabalhador, ma... ...iores de 18 anos, até 24 anos. Essa relação tríplice se forma... ...a do contrato de aprendizagem. O contrato de aprendizagem é ... ...ue não é contrato de trabalho. Antes, se debatia se seria um... ...contrato de trabalho especial. Sua validade está condicionada... ...z nenhuma menção ao nascituro. Além de ser um contrato especi... ...ível com sua intelectualidade. Além de praticamente decorar ... ... objeto do que é aqui tratado. O contrato de aprendiz é contr... ...z idoso com deficiente físico. 8.1. Obrigatoriedade na contratação de aprendizes O artigo 429 da CLT delimita também o número de aprendizes. Serão de no mínimo 5% e de no... ...s a sempre contratar aprendiz. Importante saber também que a ... ...tratação de deficiente físico. 8.2. Jornada de Trabalho do aprendiz A jornada de trabalho do apren... ...teração da Lei 10.097 de 2000. Alice Monteiro de Barros ente... ...udicar ensino de segundo grau. O contrato de trabalho que se... ...as Senai, Senac, Sesi e Senar. Se não existe o Sistema S, es... ... as chamadas escolas técnicas. Se a entidade não for qualifi... ...e apoio, estabelecidas no ECA. Essas entidades de apoio são r... ...diferente de Conselho Tutelar. O ente que der a formação pro... ...gação principal o aprendizado. 8.3. Extinção do contrato de aprendizagem O contrato de aprendizagem ces... ... virtude disso, ser reprovado. Ainda, a inteligência do art. ... ...entes do dever de indenização. 9. Diferenças entre Aprendizagem e Estágio A principal diferença: a apren... ...ulado pela Lei 11.788 de 2008. O empregado destinatário de u... ...tem um vínculo de aprendizado. É obrigação do aprendiz gerar... ...enas com formação educacional. É uma fase escolar que busca ... ...cando e instituição de ensino. 10. FGTS A alíquota do FGTS do aprendiz é de 2%. 11. Estágio - Lei 11.788 de 2008 No art. 1º, há o conceito e requisitos do estagiário. Estágio é ato educativo escol... ... educação de jovens e adultos. Não só quem está em curso supe... ...pender da diretriz curricular. A parte concedente é o educan... ...overão o encontro desses três. Os agentes podem ser públicos... ..., artigo 3º da Lei de Estágio. Além disso, é necessária cele... ...com o crescimento intelectual. Observar, ainda, o Art. 7º, o... ...os estágios de seus educandos. A ausência de convenio não des... ...m não está dispensando, nunca. O art. 9º fala das partes con... ... no quadro, OAB para advogado. A figura do agente de integra... ...mportante ver suas obrigações. Jornada do Estágio está previs... ...o artigo 10 da Lei de Estágio. As proporções estabelecidas p... ...tido 10% das vagas de estágio. Após a Lei 11.788, o contrato... ... pode ter o contrato renovado. A quem estava fazendo estágio... ...erdurado pelo tempo que fosse. As férias do estagiário, em c... ... de cálculo será de 1/12 avos. O seguro de acidentes pessoai... ... estiver previsão no contrato. A anotação na CTPS do estágio... ...enda mensal para fins fiscais. Sobre a fiscalização do estági... ...for cometida a irregularidade. 12. Conselho Tutelar e Conselh... ...e Direito - ORGANIZAÇÃO DO ECA Basta entender a função de cad... ...ciedade, à família, ao Estado. Como toda legislação, o ECA é... ...r. É uma legislação muito boa. No procedimento de apuração d... ... um adolescente é muito tempo. O poder executivo tem o dever... ...efetivação de seu cumprimento. Se isso fosse efetivado pelo p... ...da lei para compreender o ECA. É fundamental ler o ECA, ou q... ...rte geral e da parte especial. A parte geral trata basicamen... ...a partir do artigo 62º do ECA. A parte especial trata da ins... ... a partir do artigo 87 do ECA. Ali, vão estar estabelecidas,... ...diretrizes. Deve-se ler a Lei. As diretrizes demonstram o de... ...s diretrizes serão alcançadas. Dentro dessas linhas e dessas... ...o da criança e do adolescente. Os conselhos de direito vêm c... ...om a criança e do adolescente. Temos conselhos no âmbito mun... ...o da criança e do adolescente. O Conselho tutelar é um órgão... ...ão à criança e ao adolescente. São funções distintas. O cons... ...unicipal, estadual ou federal. Além da diferença e de ambos ... ...andidatura, artigo 140 da Lei. O processo eleitoral do Consel... ...orme recente alteração na lei. Imprescindível dominar o arti... ...umprimento fiel da legalidade. O conselho tutelar pode aplica... ...r revista por juiz competente. O Conselho Tutelar pode aplic... ...das com relação ao empregador. Para finalizar o tema de Cons... .... Clique aqui e veja a tabela. 13. Trabalho voluntário Uma lei de 5 artigos, Lei 9608... ...dos. São importantes! Leia-os! A retirada do caráter de mutua... ...edade de pagamento das mesmas. 14. Legislação complementar: · Eca: Artigos 60 a 69; Artigos 131 ao 140. · CLT: 402 ao 441. (ANTIGA CLT) · CR/88: Artigo 7º, XXX, XXXII... ...229, principalmente 227, § 3º. · Lei de Estágio, 11.788. · Lei 9.608/98.

...co evolutivo na CR/88 e no ECA com , com o advento da Lei 8.069. A grandemaior alteração na Constituição de 88 e dno ECA foi a adoção do princípio da proteção integral. do menor.A legislação não vai cuidar do...

...es veio proibindo o trabalho deo menor de 12 anos e o trabalho... .... Vedando, ainda, o trabalho deo menor de 14 anos em praça púb... ...onal, nesse período, a OIT já vinhcontava com várias convenções que elas estimulavam os países que queriainteressados em ser membros ae acolher as convenções e, a engajarem em legislações voltadas aà proteção de menores e do trabalho,; não só de menores, mas também... ...ro ponto marcante com relação aà proteção de menores veio em 1943, com a CTL, que tevecontou com um tópico específico dos menores; hoje, consta a partir do artigo 402 da CLT...

... seara do Direito do Trabalho. Aqui, o estudo da literalidade... ...svalam no direito do trabalho: 1. Princípio da proteção integral A evolução legislativa sobre o... ...rincípio da proteção integral. No final do século XIX, começ... ...am início a essa normatização. Na américa latina, o Brasil foi precursor desse tipo de legislação foi o Brasil, por meio de três decretos qu... ...ecreto de 1891, o de 1917 e o de 1923. Todos os três buscavam limitar o trabal... ...oite ou por mais de seis horas e outro, dentre outras medidas. Mas esses decretos não tiveram efetivamenteidade, por ausência de regulamentação. Em 1927, veio um marco na leg... ...r de 14 anos em praça pública. No plano internacional, nesse... ...ores, mas também das mulheres. Outro ponto marcante com rela... ...ncias da constituição de 1988. Houve grande marco evolutivo n... ...rincípio da proteção integral. A legislação não vai cuidar d... ...total e de maneira preventiva. Ver artigos na CR/88: 203, inc... ...erisse à convenção 138 da OIT. No plano internacional, temos ... ...na Noruega em outubro de 1997. 2. Princípio da Proteção do Superior Interesse do Menor É regra de interpretação que v... ...nor em qualquer circunstância. 3. Criança e Adolescente Primeiro, precisamos de distin... ... criança e quem é adolescente. Para o ECA, criança é quem te... ... 12 a 18 anos. Art. 2º do ECA. Para a CLT, menor trabalhador ... ..., quando não haverá limitação. Pelo Código Civil, a capacida... ... aos 16 é relativamente capaz. O relativamente capaz pode fi... ...penas na condição de aprendiz. No curso da história, criança... ... dois princípios supracitados. O estágio regulado pela Lei 1... ...rincípio da proteção integral. 4. Limitações do contrato para o trabalhador menor A primeira limitação é a do ar... ... atividade agrícola, 21h e 5h. O Art. 405 da CLT veda trabal... ...ortaria e os artigos citados). O Art. 405, § 3o da CLT veda o... ...rá ter a finalidade educativa. O trabalho do menor que deman... ...roteção do trabalho da mulher. Tendo em vista o abuso histór... ...gerou escassez de mão de obra. Outra proibição ao menor é a ... ..., que é voltada para mulheres. O art. 301 da CLT também veda ... ...veis de disposição das partes. A jornada do menor trabalhado... ...balhador normal, com exceções. A primeira exceção é com rela... ...ultrapassar 44 horas semanais. Outra exceção à prorrogação d... ...er comunicada em até 48 horas. O descanso de 15 minutos é es... ...e também é destinado à mulher. 5. Férias e repouso do menor trabalhador As férias não poderão ser frac... ...nor trabalhador for estudante. A autoridade pode determinar ... ... de trabalho, Art. 409 da CLT. 6. Contratação e desligamento do menor trabalhador O menor trabalhador vai emitir... ...firmar recibo (art. 439, CLT). O menor trabalhador vai preci... ...ada por autoridade competente. 7. Prescrição Art. 440, CLT. Não há prescriç... ...que são os menores de 16 anos. Se o aprendiz for menor de id... ...ratado é o entre 16 e 18 anos. 8. Aprendiz É também menor trabalhador, ma... ...iores de 18 anos, até 24 anos. Essa relação tríplice se forma... ...a do contrato de aprendizagem. O contrato de aprendizagem é ... ...ue não é contrato de trabalho. Antes, se debatia se seria um... ...contrato de trabalho especial. Sua validade está condicionada... ...z nenhuma menção ao nascituro. Além de ser um contrato especi... ...ível com sua intelectualidade. Além de praticamente decorar ... ... objeto do que é aqui tratado. O contrato de aprendiz é contr... ...z idoso com deficiente físico. 8.1. Obrigatoriedade na contratação de aprendizes O artigo 429 da CLT delimita também o número de aprendizes. Serão de no mínimo 5% e de no... ...s a sempre contratar aprendiz. Importante saber também que a ... ...tratação de deficiente físico. 8.2. Jornada de Trabalho do aprendiz A jornada de trabalho do apren... ...teração da Lei 10.097 de 2000. Alice Monteiro de Barros ente... ...udicar ensino de segundo grau. O contrato de trabalho que se... ...as Senai, Senac, Sesi e Senar. Se não existe o Sistema S, es... ... as chamadas escolas técnicas. Se a entidade não for qualifi... ...e apoio, estabelecidas no ECA. Essas entidades de apoio são r... ...diferente de Conselho Tutelar. O ente que der a formação pro... ...gação principal o aprendizado. 8.3. Extinção do contrato de aprendizagem O contrato de aprendizagem ces... ... virtude disso, ser reprovado. Ainda, a inteligência do art. ... ...entes do dever de indenização. 9. Diferenças entre Aprendizagem e Estágio A principal diferença: a apren... ...ulado pela Lei 11.788 de 2008. O empregado destinatário de u... ...tem um vínculo de aprendizado. É obrigação do aprendiz gerar... ...enas com formação educacional. É uma fase escolar que busca ... ...cando e instituição de ensino. 10. FGTS A alíquota do FGTS do aprendiz é de 2%. 11. Estágio - Lei 11.788 de 2008 No art. 1º, há o conceito e requisitos do estagiário. Estágio é ato educativo escol... ... educação de jovens e adultos. Não só quem está em curso supe... ...pender da diretriz curricular. A parte concedente é o educan... ...overão o encontro desses três. Os agentes podem ser públicos... ..., artigo 3º da Lei de Estágio. Além disso, é necessária cele... ...com o crescimento intelectual. Observar, ainda, o Art. 7º, o... ...os estágios de seus educandos. A ausência de convenio não des... ...m não está dispensando, nunca. O art. 9º fala das partes con... ... no quadro, OAB para advogado. A figura do agente de integra... ...mportante ver suas obrigações. Jornada do Estágio está previs... ...o artigo 10 da Lei de Estágio. As proporções estabelecidas p... ...tido 10% das vagas de estágio. Após a Lei 11.788, o contrato... ... pode ter o contrato renovado. A quem estava fazendo estágio... ...erdurado pelo tempo que fosse. As férias do estagiário, em c... ... de cálculo será de 1/12 avos. O seguro de acidentes pessoai... ... estiver previsão no contrato. A anotação na CTPS do estágio... ...enda mensal para fins fiscais. Sobre a fiscalização do estági... ...for cometida a irregularidade. 12. Conselho Tutelar e Conselh... ...e Direito - ORGANIZAÇÃO DO ECA Basta entender a função de cad... ...ciedade, à família, ao Estado. Como toda legislação, o ECA é... ...r. É uma legislação muito boa. No procedimento de apuração d... ... um adolescente é muito tempo. O poder executivo tem o dever... ...efetivação de seu cumprimento. Se isso fosse efetivado pelo p... ...da lei para compreender o ECA. É fundamental ler o ECA, ou q... ...rte geral e da parte especial. A parte geral trata basicamen... ...a partir do artigo 62º do ECA. A parte especial trata da ins... ... a partir do artigo 87 do ECA. Ali, vão estar estabelecidas,... ...diretrizes. Deve-se ler a Lei. As diretrizes demonstram o de... ...s diretrizes serão alcançadas. Dentro dessas linhas e dessas... ...o da criança e do adolescente. Os conselhos de direito vêm c... ...om a criança e do adolescente. Temos conselhos no âmbito mun... ...o da criança e do adolescente. O Conselho tutelar é um órgão... ...ão à criança e ao adolescente. São funções distintas. O cons... ...unicipal, estadual ou federal. Além da diferença e de ambos ... ...andidatura, artigo 140 da Lei. O processo eleitoral do Consel... ...orme recente alteração na lei. Imprescindível dominar o arti... ...umprimento fiel da legalidade. O conselho tutelar pode aplica... ...r revista por juiz competente. O Conselho Tutelar pode aplic... ...das com relação ao empregador. Para finalizar o tema de Cons... .... Clique aqui e veja a tabela. 13. Trabalho voluntário Uma lei de 5 artigos, Lei 9608... ...dos. São importantes! Leia-os! A retirada do caráter de mutua... ...edade de pagamento das mesmas. 14. Legislação complementar: · Eca: Artigos 60 a 69; Artigos 131 ao 140. · CLT: 402 ao 441. (ANTIGA CLT) · CR/88: Artigo 7º, XXX, XXXII... ...229, principalmente 227, § 3º. · Lei de Estágio, 11.788. · Lei 9.608/98.

Armação de aço - Construtoras

Contrato de corte e dobra de armação de aço